Art. 25

Art. 25. O militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem
relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do inciso IV do art. 24,
perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a
inatividade, observadas as condições estabelecidas no art. 24.