Art. 26

Art. 26. O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no art. 24, terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente
inválido, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência e satisfaça ainda a uma das condições a seguir especificadas, declaradas por Junta
Médica da Corporação:
I
- necessitar de internação especializada, militar ou não; ou (Redação dada pela Lei
nº 12.086, de 2009).
II
- necessitar de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1o
do art. 24.
(Redação dada pela Lei
nº 12.086, de 2009).
§ 1o
Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez,
o militar ficará sujeito a apresentar anualmente declaração de que não exerce nenhuma
atividade remunerada pública ou privada e, a critério da Administração, submeter-se,
periodicamente, a inspeção de saúde de controle. No caso de militar mentalmente
enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois oficiais da ativa da respectiva
Corporação.
§ 2o
O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente, pela autoridade competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha
exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se
encontrar nas condições citadas neste artigo.
§ 3o
O militar na inatividade que contrair uma das doenças do art. 24,
§ 1o
, declarado por Junta Médica da Corporação, fará jus ao auxílio-invalidez.