Art. 29

Art. 29. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias,
conforme legislação específica.
§ 1o
Não serão permitidos descontos autorizados
até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos
obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar.
(Redação dada pela Lei nº 11.134,
de 2005)
§ 2o
O Comandante-Geral de cada Corporação estabelecerá os
critérios e promoverá o credenciamento dos consignatários.