CAPÍTULO VII - DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2021.
Art. 30. Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, poderá perceber mensalmente, a
título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do respectivo Comandante-Geral.
Parágrafo único. Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores
inerentes:
I - ao adicional de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei;
II - à gratificação de Representação;
III - à gratificação de função de Natureza Especial;
IV - à gratificação de Serviço Voluntário.
título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do respectivo Comandante-Geral.
Parágrafo único. Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores
inerentes:
I - ao adicional de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei;
II - à gratificação de Representação;
III - à gratificação de função de Natureza Especial;
IV - à gratificação de Serviço Voluntário.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TR1 3
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1004238-89.2020.4.01.4200TR1, Márcio André Lopes Cavalcante, julgado em 30/08/2021
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1004298-62.2020.4.01.4200TR1, Márcio André Lopes Cavalcante, julgado em 30/08/2021
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0001042-70.2016.4.01.4200TR1, Maria Lúcia Gomes de Souza, julgado em 16/12/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.