Art. 31

Art. 31. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como soldo,
quotas de soldo ou pensão militar, valor inferior ao do salário-mínimo vigente,
sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada, passando a compor o soldo ou a
pensão militar para todos os efeitos legais.
Parágrafo único
A pensão militar de que trata o
caput
deste artigo é a
pensão militar tronco e não as quotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.