Convenção do Sistema Harmonizado (Decreto 97.409/1988)

Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988: promulga a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

3 artigos Texto conferido com a fonte oficial em 28/10/2026 Fonte oficial

Art. 1Art. 1° - A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao presente…
Art. 2Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de dezembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República. JOSÉ SARNEY…