0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.
Art. 1° - A Convenção Internacional sobre o
Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apensa por
cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela
se contém.
Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apensa por
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5012819-77.2016.4.04.7208TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 03/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.