Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não
substitui o publicado no DOU 27.12.1988
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Brasília, 23 de dezembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não
substitui o publicado no DOU 27.12.1988
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.