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Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente)
Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963: fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, civis e militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências
- Art. 1Art 1º Os valores dos níveis de vencimentos, das funções gratificadas e dos símbolo dos cargos em comissão e efetivos, dos servidores civis…
- Art. 2Art 2º Aos servidores civis inativos do Poder Executivo, pagos pelo Tesouro Nacional e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos…
- Art. 3Art 3º Aos pensionistas civis pagos pelo Tesouro Nacional é concedido um aumento de setenta por cento (70%) calculado sôbre as respectivas…
- Art. 4Art 4º É concedido aumento aos servidores ocupantes de cargos ou funções extintas, não incluídos no Sistema de Classificação de Cargos de…
- Art. 5Art 5º É concedido abono de setenta por cento (70%) aos servidores ocupantes de cargos e funções ainda não enquadrados no Sistema de…
- Art. 6Art 6º Os vencimentos mensais dos ocupantes dos cargos abaixo indicados passam a ser os seguintes: (Vigência) Cr$ Professor Catedrático…
- Art. 7Art. 7º O aumento de que trata esta lei é extensivo, nas mesmas bases percentuais, ao pessoal do Poder Executivo, inclusive da Polícia…
- Art. 8Art 8º O aumento concedido por esta lei aplica-se, nas mesmas bases percentuais, ao pessoal ativo da administração do antigo Território…
- Art. 9Art 9º É concedido aumento, nas mesmas bases percentuais, adotadas nas tabelas constantes do Anexo I desta lei, observado o disposto no…
- Art. 10Art 10. Ao pessoal empregado em emprêsas de navegação marítima, fluvial, lacustre e portuária é concedido aumento, em suas soldadas-base ou…
- Art. 11Art 11. Aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal, do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência…
- Art. 12Art 12. Os militares que se encontram na inatividade e os pensionistas terão os seus proventos e pensões reajustadas, tomando-se por base…
- Art. 13Art 13. Fica suprimido o pagamento de etapa de desarranchamento para subtenentes, suboficiais e sargentos previsto no Código de Vencimentos…
- Art. 14Art 14. Ficam revogados o art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960 , o art. 4º da Lei nº 3.826, de 28 de novembro de 1960 , e o § 2º…
- Art. 15Art 15. Os vencimentos mensais dos Ministro de Estado são fixados em Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros); os dos Chefes do…
- Art. 16Art 16. O salário-família, concedido ao servidor da União, fica majorado para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais, por dependente.…
- Art. 17Art 17. Os pagamentos em moeda estrangeira feitos a servidores militares e civis, da administração direta e indireta, em viagem, missão…
- Art. 18Art 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e serventuário da Justiça, na atividade ou não, poderá perceber no…
- Art. 19 (revogado)
- Art. 20Art 20. (VETADO).
- Art. 21Art 21. As letras a, b e §§ 3º e 4º do art. 92, bem como o art. 99 e seu § 2º, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 , passam a ter a…
- Art. 22Art 22. As vantagens do art. 34 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , são extensivas aos militares que servem nas guarnições de…
- Art. 23Art 23. Aplica-se aos Aspirantes a Oficial e Guardas-Marinha o disposto na letraa do art. 30 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 .…
- Art. 24Art 24. Fica instituída, para ... (vetado) ... Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara e da Capital da República, a gratificação de risco…
- Art. 25Art 25. Ficam extintos os símbolos de cargos isolados, de provimento efetivo, na administração centralizada e autárquica, que sejam…
- Art. 26Art 26. É concedido aumento sôbre os vencimentos atuais aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dos…
- Art. 27Art 27. A gratificação eleitoral devida aos membros e Procuradores dos Tribunais Eleitorais, bem como aos Juízes e escrivães eleitorais…
- Art. 28Art 28. A gratificação mensal concedida pela Lei nº 4.071-A, de 22 de ,junho de 1962 , aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais…
- Art. 29Art 29. É arbitrada em 1/3 (um têrço) do valor do vencimento a indenização, a que se refere o art. 11, item 2, da Convenção Internacional…
- Art. 30 (revogado)
- Art. 31Art 31. Nenhum funcionário da administração direta e indireta do Poder Executivo poderá perceber vencimento inferior ao maior…
- Art. 32Art 32. O Poder Executivo, no prazo de 60 dias, a contar da publicação desta lei, reverá os quantitativos das gratificações pela…
- Art. 33Art 33. (VETADO).
- Art. 34Art 34. O disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , aplica-se às professoras mantidas pela Divisão de Caça e Pesca, do Ministério…
- Art. 35 (revogado)
- Art. 36Art 36. Será computado, para efeito de pagamento de gratificação de nível universitário, o tempo de duração de curso de especialização…
- Art. 37Art 37. O tempo de serviço prestado ao Departamento dos Correios e Telégrafos pelos vendedores de selos e encarregados de postos dos…
- Art. 38Art 38. Aplicam-se ao pessoal civil do Poder Executivo, lotado nos órgãos transferidos para o Estado da Guanabara, por fôrça da Lei nº…
- Art. 39Art 39. Ficam elevados para 1-C e 3-C, respectivamente, os símbolos dos cargos, em comissão, de Governador e de Secretário Geral dos…
- Art. 40Art 40. Os empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil admitidos até 31 de março de 1963 passam à condição de servidor…
- Art. 41Art 41. (VETADO).
- Art. 42Art 42. Os empregados da Fundação Brasil-Central, admitidos até 31 de março de 1963, passam à condição de servidor público, continuando a…
- Art. 43Art 43. Os empregados das Fundações instituídas pela Prefeitura do Distrito Federal, ... (VETADO) ... passam, à condição de servidores…
- Art. 44Art 44. O servidor público civil ou militar, de autarquia ou sociedade de economia mista, que fôr desquitado e não responda pelo sustento…
- Art. 45Art 45. O art. 29, do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941 , passa a ter a seguinte redação: (Mantido pelo Congresso Nacional)…
- Art. 46Art 46. É assegurado ao pessoal da Polícia Militar, da Policia Civil, do Conselho Penitenciário e do Corpo de Bombeiros, transferidos para…
- Art. 47Art 47. (VETADO). § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º (VETADO). § 4º (VETADO).
- Art. 48Art 48. É proibida a nomeação interinamente em substituição, no impedimento de ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, ...…
- Art. 49Art 49. (VETADO).
- Art. 50Art 50. O disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , aplica-se aos funcionários interinos nomeados…
- Art. 51 (revogado)
- Art. 52Art 52. (VETADO).
- Art. 53Art 53. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística realizará censo periódico dos servidores públicos da União, das Autarquias e…
- Art. 54Art 54. O Departamento Administrativo do Serviço Público, mediante convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fará, no…
- Art. 55Art 55. Para ocorrer às despesas decorrentes dos artigos anteriores, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$…
- Art. 56Art 56. Fica incluída entre as atribuições do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura previstas no art. 22 do Decreto nº. 23.569, de…
- Art. 57Art 57. É assegurado aos servidores civis e militares em licença para tratamento de sua própria saúde, e aos militares também quando…
- Art. 58Art 58. O Poder Executivo, dentro de cento e vinte dias, a contar da publicação desta lei, enviará mensagens ao Congresso Nacional…
- Art. 59Art 59. Dentro de 180 dias, a contar da publicação desta lei, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional mensagem acompanhada de…
- Art. 60Art 60. Às séries de classe de Guarda-Fios terão direito a acesso à classe de Inspetor de Linhas Telegráficas, nos têrmos da Lei nº 3.780…
- Art. 61Art 61. Os trabalhadores, aprendizes e auxiliares de artífice dos Estabelecimentos Industriais da União, diplomados por Escolas…
- Art. 62Art 62. Todos os candidatos aprovados em concursos, já homologados ou em fase de homologação, nos termos da Lei nº l.711, de 28 de outubro…
- Art. 63Art 63. (VETADO).
- Art. 64Art 64. Além dos previstos na Lei n.º 3.780, de 12 de julho de 1960 , será readaptado o funcionário que, até a data da presente lei, tenha…
- Art. 65 (revogado)
- Art. 66 (revogado)
- Art. 67Art 67. Consideram-se "salário-base", para os efeitos do art. 4º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958 , além do vencimento ou…
- Art. 68Art 68. É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, crédito especial de Cr$ 210.000.000.000,00 (duzentos e dez…
- Art. 69Art 69. As autarquias e sociedades de economia mista subsidiadas pelo Tesouro Nacional que, a partir de 1º de janeiro de 1963, tenham tido…
- Art. 70Art 70. O aumento e o abono concedidos por esta lei, bem como as medidas determinadas pelos arts. 6º , 14 , 15 e parágrafos , 16 e…
- Art. 71Art 71. O Poder Executivo discriminará mediante decreto, dentro das dotações previstas na programação financeira do Tesouro Nacional para o…
- Art. 72Art 72. É instituído, nos exercícios de 1963 a 1965, um empréstimo compulsório, que será arrecadado com base nos rendimentos sujeitos à…
- Art. 73Art 73. O empréstimo compulsório será representado por Títulos de Investimento, emitidos em séries anuais, em diferentes valôres, e cada…
- Art. 74Art 74. É criado o Fundo Nacional de Investimentos, a fim de assegurar o nível dos investimentos federais previstos no plano de…
- Art. 75Art 75. As sociedades de economia mista cujas ações integram a carteira de Fundo Nacional de Investimentos deverão corrigir anualmente o…
- Art. 76Art 76. As participações do Fundo Nacional de Investimentos em sociedades de economia mista, bem como os rendimentos atribuídos, a qualquer…
- Art. 77Art 77. O deságio em relação ao valor nominal de emissão, ou ao valor de aquisição, concedido na venda ou colocação no mercado, por pessoa…
- Art. 78Art 78. É vedada às pessoas jurídicas a prática habitual de colocação ou negociação, junto ao público, de letras de câmbio ou notas…
- Art. 79Art 79. O Conselho Nacional de Economia passará a fixar, anualmente, os coeficientes a que se refere o art. 57 da Lei nº 3.470, de 28 de…
- Art. 80Art 80. (VETADO). § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º (VETADO).
- Art. 81Art 81 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 17 de julho de 1963; 142º da…