Artigo revogado pela pela Lei 4.345, de 1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 35. A nenhum servidor da União, das autarquias e da Prefeitura do Distrito Federal, será paga remuneração, vencimento ou salário inferior ao salário-mínimo previsto em lei para a profissão correspondente ao cargo que exerce desde que cumpra o horário regulamentar previsto para a função de que se acha legalmente investido.
(Revogado
pela Lei 4.345, de 1964)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei 4.345, de 1964)
(Revogado
pela Lei 4.345, de 1964)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei 4.345, de 1964)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.