Art 36. Será computado, para efeito de pagamento de gratificação de nível universitário, o tempo de duração de curso de especialização realizado em virtude de exigência legal por servidores que já fazem jus
a essa gratificação nos têrmos do disposto no art. 74 da Lei nº 3.780, de 12 de julho
de 1960
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a essa gratificação nos têrmos do disposto no art. 74 da Lei nº 3.780, de 12 de julho
de 1960
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.