1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2022.
Art 2º Aos servidores civis inativos do Poder Executivo, pagos pelo Tesouro Nacional e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), fica concedido aumento nas bases
percentuais adotadas nas tabelas constantes do Anexo I desta lei, calculado sôbre a
parcela dos proventos relativos aos níveis de vencimento ou símbolo que lhe fôr
correspondente.
§ 1º O disposto neste artigo se estende
aos serventuários inativos da Justiça cujos proventos são pagos ou suplementados pelo Tesouro Nacional.
§ 2º O pagamento dos novos proventos será
feito independentemente de prévia apostila nos respectivos títulos.
percentuais adotadas nas tabelas constantes do Anexo I desta lei, calculado sôbre a
parcela dos proventos relativos aos níveis de vencimento ou símbolo que lhe fôr
correspondente.
§ 1º O disposto neste artigo se estende
aos serventuários inativos da Justiça cujos proventos são pagos ou suplementados pelo Tesouro Nacional.
§ 2º O pagamento dos novos proventos será
feito independentemente de prévia apostila nos respectivos títulos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Direta de Inconstitucionalidade 2236362-51.2021.8.26.0000TJSP, Moreira Viegas, julgado em 30/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.