0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2022.
Art 1º Os valores dos níveis de vencimentos, das funções gratificadas e dos símbolo dos cargos em comissão e efetivos,
dos servidores civis do Poder Executivo e os valores dos padrões de vencimentos, dos servidores militares, passam a ser os constantes do Anexo I e II desta
Lei
, mantidos, os
valores fixados pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962
, para as progressões
horizontais.
dos servidores civis do Poder Executivo e os valores dos padrões de vencimentos, dos servidores militares, passam a ser os constantes do Anexo I e II desta
Lei
, mantidos, os
valores fixados pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962
, para as progressões
horizontais.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1991093STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.