3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2023.
Art 3º Aos pensionistas civis pagos
pelo Tesouro Nacional é concedido um aumento de setenta por cento (70%) calculado sôbre
as respectivas pensões, sendo o pagamento feito independentemente de prévia apostila nos títulos.
§ 1º As pensões concedidas pelo Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado serão reajustadas automaticamente
na base de setenta por cento (70%), na forma do Decreto nº 51.060, de 26 de julho de 1961.
§ 2º Os benefícios dêste artigo serão
extensivos aos pensionistas dos servidores autárquicos.
pelo Tesouro Nacional é concedido um aumento de setenta por cento (70%) calculado sôbre
as respectivas pensões, sendo o pagamento feito independentemente de prévia apostila nos títulos.
§ 1º As pensões concedidas pelo Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado serão reajustadas automaticamente
na base de setenta por cento (70%), na forma do Decreto nº 51.060, de 26 de julho de 1961.
§ 2º Os benefícios dêste artigo serão
extensivos aos pensionistas dos servidores autárquicos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · TJRJ 1
Apelação Cível 0118625-22.2017.4.02.5103TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 13/09/2023
Apelação/Remessa Necessária 0008794-89.2010.4.02.5101TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 30/03/2022
Apelação 0050826-74.2015.8.19.0042TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 16/05/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.