Art. 4

Art 4º É concedido aumento aos servidores ocupantes de cargos ou funções extintas, não incluídos no Sistema de Classificação de Cargos de que trata a
Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960
, nas mesmas
bases percentuais estabelecidas por esta lei para o nível da atual tabela de vencimentos
de cargos efetivos do funcionalismo civil, cujo valor seja igual ou esteja mais próximo
ao dos respectivos vencimentos.
Parágrafo único. Os abonos percebidos
pelos servidores a que se refere êste artigo na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº
3.826, de 23 de novembro de 1960
, e do artigo 6º da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962
, ficam incorporados aos respectivos vencimentos, inclusive para efeito de cálculo do aumento ora concedido.