Art. 15

Art 15. Os vencimentos mensais dos Ministro de Estado são fixados em Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros); os
dos Chefes do Gabinete Civil e do Gabinete Militar da Presidência da República, bem como
os do Prefeito do Distrito Federal, em Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
cruzeiros); os do Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, em Cr$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros), não se lhes aplicando o disposto na Lei
4.019, de 20 de dezembro de 1961.
(Vigência)
§ 1º Observado o disposto na parte final
dêste artigo, são fixados os vencimentos mensais:
(Vigência)
a) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica, de que trata a
Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962
, e do Conselho
Nacional de Telecomunicações, em Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros),
sem qualquer acréscimo por comparecimento às sessões;
b) dos Secretários Gerais da Prefeitura do Distrito Federal, em Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros);
c) do Superintendente da Superintendência
Nacional do Abastecimento (SUNAB), em Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros);
d) (VETADO).
e) (VETADO).
§ 2º É concedida, a título de representação, ao Diretor-Geral do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência (SAMDU), a gratificação mensal de Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
(Vigência)