Art 16. O salário-família, concedido
ao servidor da União, fica majorado para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais, por
dependente.
(Vigência)
Parágrafo único. Para efeito da percepção do salário família é considerada dependente do servidor, civil ou militar,
a mãe viúva, sem qualquer rendimento, que viva as suas expensas.
(Vigência)
ao servidor da União, fica majorado para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais, por
dependente.
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Parágrafo único. Para efeito da percepção do salário família é considerada dependente do servidor, civil ou militar,
a mãe viúva, sem qualquer rendimento, que viva as suas expensas.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.