5 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art 17. Os pagamentos em moeda
estrangeira feitos a servidores militares e civis, da administração direta e indireta,
em viagem, missão, estudo ou exercício no interior não sofrerão qualquer acréscimo,
em decorrência da aplicação desta lei.
(Vigência)
Parágrafo único. As majorações que se
verificarem nas parcelas relativas a vencimentos e vantagens, bem como no salário-família, serão compensados, no mesmo montante, com a redução na parcela de representação ou reajustamento.
(Vigência)
estrangeira feitos a servidores militares e civis, da administração direta e indireta,
em viagem, missão, estudo ou exercício no interior não sofrerão qualquer acréscimo,
em decorrência da aplicação desta lei.
(Vigência)
Parágrafo único. As majorações que se
verificarem nas parcelas relativas a vencimentos e vantagens, bem como no salário-família, serão compensados, no mesmo montante, com a redução na parcela de representação ou reajustamento.
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 2 · TRF5 2 · TR3 1
Apelação Cível 5007368-02.2025.4.02.5110TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 11/03/2026
Apelação/Remessa Necessária 5055987-58.2023.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 14/02/2025
Ação Rescisória 0809532-27.2016.4.05.0000TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 18/04/2018
14
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 10 · STJ 4
REsp REsp 2149365STJ, Afrânio Vilela, julgado em 23/06/2025
Apelação Cível 5004949-71.2022.4.04.7207TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 04/06/2025
Apelação Cível 5000758-27.2020.4.04.7215TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 04/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.