Art. 18

Art 18. Nenhum servidor público, civil
ou militar, servidor de autarquia e serventuário da Justiça, na atividade ou não,
poderá perceber no País, mensalmente, a título de vencimento ou remuneração e vantagens pecuniárias fixas, inclusive percentagem na arrecadação de tributos, custas e emolumentos, quantia superior a Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros).
(Vigência)
§ 1º O órgão do pessoal respectivo
incluirá obrigatòriamente, no cheque ou fôlha de pagamento, entre os descontos a que está sujeito o funcionário, o excesso de retribuição verificado, que reverterá,
conforme a hipótese, ao Tesouro Nacional, ou aos cofres da entidade descentralizada como
receita eventual.
(Vigência)
§ 2º No cálculo do teto a que se refere
êste artigo, levar-se-á em conta a importância bruta, total, percebida pelo servidor,
nela incluídas as diárias de que trata a
Lei nº 4.019, de 1961
, e as vantagens que,
embora variando quanto ao valor pecuniário, são percebidas mensalmente e, em caráter
permanente, bem como a soma resultante da acumulação de proventos ou pensões com a
remuneração de qualquer atividade pública, de natureza executiva ou legislativa,
deduzindo-se, entretanto, as parcelas correspondentes aos descontos compulsórios para a
Previdência Social, Montepio ou Pensão Militar, a ajuda de custeio e as diárias de alimentação e pousada.
(Vigência)
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e do Serviço de Assistência
Médica Domiciliar de Urgência, bem como aos servidores civis e militares transferidos
para os Estados da Guanabara e do Acre ( Leis ns. 3.752, de 1960
, e 4.070, de 1962
) e aos aposentados posteriormente à transferência.
(Vigência)
§ 4º A inobservância do disposto neste
artigo, e no art. 19, será considerada lesão aos cofres públicos, acarretando ao funcionário beneficiado e aos responsáveis pelo pagamento a pena de demissão, sem
prejuízo do procedimento criminal cabível.
(Vigência)