Artigo revogado pela pela Lei nº 5.809, de 1972. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 19. Nenhum servidor público, civil
ou militar, inclusive autárquico ou empregado em sociedade de economia mista, em serviço, missão, estudo ou função de qualquer outra natureza no exterior, poderá
perceber dos cofres públicos, a qualquer título, importância mensal superior a
US$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos dólares).
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972)
(Vigência)
(Revogado
pela Lei nº 5.809, de 1972)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972)
ou militar, inclusive autárquico ou empregado em sociedade de economia mista, em serviço, missão, estudo ou função de qualquer outra natureza no exterior, poderá
perceber dos cofres públicos, a qualquer título, importância mensal superior a
US$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos dólares).
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972)
(Vigência)
(Revogado
pela Lei nº 5.809, de 1972)
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(Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.