2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2023.
Art 14. Ficam revogados o
art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960
, o
art. 4º da Lei nº 3.826, de 28 de novembro de 1960
, e o
§ 2º do art. 2º da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.
(Vigência)
art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960
, o
art. 4º da Lei nº 3.826, de 28 de novembro de 1960
, e o
§ 2º do art. 2º da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0804209-51.2022.4.05.8400TRF5, Leonardo Resende Martins, julgado em 13/06/2023
Apelação Cível 0811007-42.2019.4.05.8300TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 16/12/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.