Art 13. Fica suprimido o pagamento de etapa de desarranchamento para subtenentes, suboficiais e sargentos previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os quais passarão a ser arranchados nas mesmas
condições dos oficiais.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.