Art. 25

Art 25. Ficam extintos os símbolos de cargos isolados, de provimento efetivo, na administração centralizada e autárquica, que sejam idênticos aos dos cargos de provimento em comissão constantes da Tabela B do Anexo
I da presente lei, ressalvadas as situações decorrentes da aplicação da Lei nº 1.741,
de 22 de novembro de 1952
, e do art. 7º da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954
, e art. 22 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 .
(Vigência)
§ 1º Os servidores atingidos por êste
artigo terão os seus vencimentos demonstrados em cruzeiros, sem nenhuma vinculação a
padrões, símbolos ou níveis de vencimentos.
(Vigência)
§ 2º Os cargos de Tesoureiros-Auxiliares
da administração direta e indireta, inclusive os atualmente ocupados, passam a ter os
vencimentos mensais de Cr$ 120.000,00, Cr$115.000,00 e Cr$ 110.000,00, correspondentes às Tesourarias de 1ª, 2ª e 3ª Categorias respectivamente.
(Vigência)
§ 3º O disposto neste artigo e no seu §
2º se aplica de igual modo aos cargos de Conferente, Conferente de Valores e outros
assemelhados, bem como aos seus atuais ocupantes, desde que ora retribuídos com padrões
de vencimento correspondentes aos de cargos em comissão.
(Vigência)
§ 4º Ficam mantidas as disposições da Lei nº 4.061, de 8 de maio de 1962
, ressalvado o disposto neste artigo.
(Vigência)