1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2022.
Art 24. Fica instituída, para ...
(vetado) ... Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara e da Capital da República, a
gratificação de risco de vida destinada a compensar os riscos decorrentes de serviços
efetuados com perigo de vida.
§ 1º A gratificação a que se refere
êste artigo será calculada com base nos vencimentos dos postos efetivos, obedecida a
seguinte percentagem:
a) Oficiais-20% (vinte por cento);
b) Praças-30% (trinta por cento).
§ 2º O Poder Executivo, dentro de 90
(noventa) dias, regulamentará a matéria constante dêste artigo, especificando as
atividades que impliquem em efetivo risco de vida.
(vetado) ... Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara e da Capital da República, a
gratificação de risco de vida destinada a compensar os riscos decorrentes de serviços
efetuados com perigo de vida.
§ 1º A gratificação a que se refere
êste artigo será calculada com base nos vencimentos dos postos efetivos, obedecida a
seguinte percentagem:
a) Oficiais-20% (vinte por cento);
b) Praças-30% (trinta por cento).
§ 2º O Poder Executivo, dentro de 90
(noventa) dias, regulamentará a matéria constante dêste artigo, especificando as
atividades que impliquem em efetivo risco de vida.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5001941-75.2020.4.04.7007TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 23/11/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1795920STJ, Og Fernandes, julgado em 24/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.