Art 23. Aplica-se aos Aspirantes a
Oficial e Guardas-Marinha o disposto na letraa
do art. 30 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962
.
(Vigência)
Oficial e Guardas-Marinha o disposto na letraa
do art. 30 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962
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(Vigência)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.