Art 22. As vantagens do art. 34 da Lei
nº 4.069, de 11 de junho de 1962
, são extensivas aos militares que servem nas guarnições de Nioaque, Bela Vista e Amambaí, no Estado de Mato Grosso.
(Vigência)
nº 4.069, de 11 de junho de 1962
, são extensivas aos militares que servem nas guarnições de Nioaque, Bela Vista e Amambaí, no Estado de Mato Grosso.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.