Art. 21

Art 21. As letras
a, b
e §§ 3º
e 4º do art. 92, bem como o art. 99 e seu § 2º, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951
, passam a ter a seguinte redação, mantidas as demais disposições:
"Art. 92 .........................................................
a)
os oficiais aspirantes a oficial, guardas-marinha, subtenentes, suboficiais e sargentos em serviço nas organizações militares que tenham rancho próprio, ou em serviço em qualquer organização quando de prontidão, em campanha, manobra,
exercícios, permanência obriga-tória e continuada durante a jornada;
b)
as demais praças.
............ ..........................................................
§ 3º
Os oficiais, subtenentes, suboficiais e sargentos com direito a alimentação
serão obrigatòriamente arranchados nas suas organizações quando estas tenham rancho
próprio.
§ 4º
As praças, com exceção das citadas na letraa
dêste artigo, podem desarranchar, na forma
estabelecida pelos regulamentos a que estiverem sujeitas.