2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2019.
Art 26. É concedido aumento sôbre os
vencimentos atuais aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho, nas mesmas bases das tabelas do Anexo 1.
Parágrafo único. Não farão jus ao aumento ora concedido os servidores das Secretarias dos Tribunais Federais, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho e do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal que se encontrem equiparados, para efeito de vencimentos e vantagens por fôrça de lei ou de decisão judiciária, ao pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal ou dos órgãos do Poder Legislativo.
vencimentos atuais aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho, nas mesmas bases das tabelas do Anexo 1.
Parágrafo único. Não farão jus ao aumento ora concedido os servidores das Secretarias dos Tribunais Federais, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho e do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal que se encontrem equiparados, para efeito de vencimentos e vantagens por fôrça de lei ou de decisão judiciária, ao pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal ou dos órgãos do Poder Legislativo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento (ag) 0004546-11.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 21/08/2019
Apelação / Remessa Necessária 0801768-78.2014.4.05.8400TRF5, Jose Maria de Oliveira Lucena, julgado em 07/05/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.