Art 44. O servidor
público civil ou militar, de autarquia ou sociedade de economia mista, que fôr
desquitado e não responda pelo sustento da espôsa, poderá descontar importância igual
na declaração do impôsto de renda, se houver incluído entre seus beneficiários, na forma do art. 5º da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962
, pessoa que viva sob sua exclusiva dependência econômica, no mínimo há cinco anos.
público civil ou militar, de autarquia ou sociedade de economia mista, que fôr
desquitado e não responda pelo sustento da espôsa, poderá descontar importância igual
na declaração do impôsto de renda, se houver incluído entre seus beneficiários, na forma do art. 5º da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962
, pessoa que viva sob sua exclusiva dependência econômica, no mínimo há cinco anos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.