Art 45. O art. 29, do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril
de 1941
, passa a ter a seguinte redação:
(Mantido pelo Congresso Nacional)
(Vigência)
de 1941
, passa a ter a seguinte redação:
(Mantido pelo Congresso Nacional)
(Vigência)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.