1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/1963.
Art 46. É assegurado ao pessoal da Polícia Militar, da Policia Civil, do Conselho Penitenciário e do Corpo de Bombeiros,
transferidos para o Estado da Guanabara, de acôrdo com o disposto na Lei nº 3.752, de 14
de abril de 1960
, o direito de requerer sua volta ao serviço da União.
§ 1º O pedido será apresentado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, dentro.do prazo, improrrogável, de 90
(noventa) dias a contar da publicação desta lei, e será instruído com a fé de ofício
do requerente.
§ 2º O deferimento do pedido ficará
condicionado à existência de vaga.
§ 3º O servidor que estiver sendo
submetido a sindicância, processo administrativo, inquérito policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo.
transferidos para o Estado da Guanabara, de acôrdo com o disposto na Lei nº 3.752, de 14
de abril de 1960
, o direito de requerer sua volta ao serviço da União.
§ 1º O pedido será apresentado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, dentro.do prazo, improrrogável, de 90
(noventa) dias a contar da publicação desta lei, e será instruído com a fé de ofício
do requerente.
§ 2º O deferimento do pedido ficará
condicionado à existência de vaga.
§ 3º O servidor que estiver sendo
submetido a sindicância, processo administrativo, inquérito policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Mandado de Segurança MS 11119STF, Ribeiro da Costa, julgado em 25/08/1963
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.