Art 8º O aumento concedido por esta lei
aplica-se, nas mesmas bases percentuais, ao pessoal ativo da administração do antigo
Território Federal do Acre, transferido para o atual Estado do Acre por fôrça da Lei
nº 4.070, de 15 de junho de 1962
, observado o disposto no art. 1º.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
é aplicável ao pessoal inativo, aposentado posteriormente à transferência, na forma do art. 2º desta lei.
aplica-se, nas mesmas bases percentuais, ao pessoal ativo da administração do antigo
Território Federal do Acre, transferido para o atual Estado do Acre por fôrça da Lei
nº 4.070, de 15 de junho de 1962
, observado o disposto no art. 1º.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
é aplicável ao pessoal inativo, aposentado posteriormente à transferência, na forma do art. 2º desta lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.