Art 9º É concedido aumento, nas mesmas
bases percentuais, adotadas nas tabelas constantes do Anexo I desta lei, observado o
disposto no art. 1º, ao pessoal, em atividade ou não, dos Territórios e das Autarquias
Federais, dos serviços portuários administrados pela União sob a forma autárquica, da Rêde Ferroviária Federal S. A. e das ferrovias e outras entidades sob regime especial de administração pela União, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após 1º de abril
de 1962, ressalvados, tão-sòmente, os efeitos da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 .
Parágrafo único. É concedido aumento de 70% (setenta por cento) ao pessoal temporário e de obras sujeito ao regime de emprêgo
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos
concedidos após 1º de abril de 1962, ressalvados, tão-sòmente os efeitos da Lei nº
3.780, de 12 de julho de 1960.
bases percentuais, adotadas nas tabelas constantes do Anexo I desta lei, observado o
disposto no art. 1º, ao pessoal, em atividade ou não, dos Territórios e das Autarquias
Federais, dos serviços portuários administrados pela União sob a forma autárquica, da Rêde Ferroviária Federal S. A. e das ferrovias e outras entidades sob regime especial de administração pela União, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após 1º de abril
de 1962, ressalvados, tão-sòmente, os efeitos da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 .
Parágrafo único. É concedido aumento de 70% (setenta por cento) ao pessoal temporário e de obras sujeito ao regime de emprêgo
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos
concedidos após 1º de abril de 1962, ressalvados, tão-sòmente os efeitos da Lei nº
3.780, de 12 de julho de 1960.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.