Art 10. Ao pessoal empregado em emprêsas de navegação marítima, fluvial, lacustre e portuária é concedido aumento,
em suas soldadas-base ou vencimento, de trinta e um por cento (31%) sôbre os valores
fixados no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963 .
Parágrafo único. As gratificações de função, de incumbência e especiais, previstas no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro
de 1963
, ficam mantidas nos valores pecuniários resultantes da aplicação do referido
decreto, revogado o caráter percentual daquelas vantagens.
em suas soldadas-base ou vencimento, de trinta e um por cento (31%) sôbre os valores
fixados no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963 .
Parágrafo único. As gratificações de função, de incumbência e especiais, previstas no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro
de 1963
, ficam mantidas nos valores pecuniários resultantes da aplicação do referido
decreto, revogado o caráter percentual daquelas vantagens.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.