Art. 7

Art. 7º O aumento de que trata esta lei é
extensivo, nas mesmas bases percentuais, ao pessoal do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, por
fôrça da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960
, respeitado o disposto no art. 1º.
§ 1º O disposto neste artigo é aplicável
ao pessoal inativo, aposentado posteriormente à transferência, na forma do art. 2º
desta lei.
§ 2º Aplicam-se às Corporações
referidas neste artigo as disposições do art. 59 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954
, que regula a inatividade dos militares.
§ 3º Os oficiais ocupantes dos penúltimos
e últimos postos (tenente-coronel ou coronel) das Corporações mencionadas neste artigo
que façam jus a uma ou mais promoções para a inatividade, de acôrdo com a legislação
própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) postos
além do último (coronel).