Art 76. As participações do Fundo
Nacional de Investimentos em sociedades de economia mista, bem como os rendimentos
atribuídos, a qualquer título, às ações de sua propriedade, terão o mesmo tratamento
fiscal das participações e dos rendimentos do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Os rendimentos das Cotas
de Participação no Fundo ficarão sujeitos ao impôsto retido na fonte, à taxa de 10%,
sem qualquer outro pagamento por seu titular.
Nacional de Investimentos em sociedades de economia mista, bem como os rendimentos
atribuídos, a qualquer título, às ações de sua propriedade, terão o mesmo tratamento
fiscal das participações e dos rendimentos do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Os rendimentos das Cotas
de Participação no Fundo ficarão sujeitos ao impôsto retido na fonte, à taxa de 10%,
sem qualquer outro pagamento por seu titular.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.