Art. 69

Art 69. As autarquias e sociedades de economia mista subsidiadas pelo Tesouro Nacional que, a partir de 1º de janeiro de 1963,
tenham tido sua receita acrescida, em virtude da revisão dos níveis de salário-mínimo
feita no Decreto nº 51.613, de 3 de dezembro de 1962
, ou de aumentos salariais concedidos
a seus contribuintes, da fixação dos novos níveis de vencimentos de que trata esta lei,
da eliminação de subsídios cambiais, de revisões tarifárias ou qualquer outro motivo,
ficam obrigadas a vincular êsse aumento de receita ao atendimento dos encargos
decorrentes da aplicação da presente lei aos seus próprios servidores, ativos e inativos.
§ 1º Sòmente no caso do aumento da receita ser insuficiente para cobrir os gastos resultantes desta lei, poderão essas
entidades solicitar recurso à conta do referido crédito especial.
§ 2º Os pedidos de verba, de conformidade
com o parágrafo anterior, limitar-se-ão à diferença entre os recursos adicionais de que trata êste artigo e o custo total do aumento de vencimentos ora concedido, devendo a
insuficiência ser devidamente comprovada, em cada caso.
§ 3º As autarquias financiadas pela vinculação de parcelas da Receita da União ficam autorizadas a ocorrer às despesas do presente aumento de vencimentos além dos limites acaso fixados, para gastos de pessoal e administração, nas leis que as criaram.