1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2016.
Art 57. É assegurado aos servidores
civis e militares em licença para tratamento de sua própria saúde, e aos militares
também quando baixados a hospital, a continuidade dos pagamentos de tôdas as
gratificações que os mesmos vinham percebendo antes da licença ou da hospitalização.
civis e militares em licença para tratamento de sua própria saúde, e aos militares
também quando baixados a hospital, a continuidade dos pagamentos de tôdas as
gratificações que os mesmos vinham percebendo antes da licença ou da hospitalização.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TCU 1
Decisão 007.761/1999-6TCU, José Antônio Barreto de Macedo, julgado em 01/09/1999
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Csjt-Pp 0009126-10.2014.5.90.0000TST, Francisco Jose Pinheiro Cruz, julgado em 09/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.