Art. 56

Art 56. Fica incluída entre as
atribuições do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura previstas no art. 22 do Decreto nº. 23.569, de 11 de dezembro de 1933,
a de fixar e alterar as anuidades,
emolumentos e taxas dos profissionais das firmas, que lhes estejam jurisdicionadas.
§ 1º O valor das penalidades de multa
pecuniária estabelecidas no Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933
, e nos Decretos-leis ns. 3.995, de 31 de dezembro de 1941
, e 8.620, de 10 de janeiro de 1946
, e Lei número 3.097, de 31 de janeiro de 1957
, fica automàticamente reajustado na mesma
base percentual em que ocorrer elevação do salário-mínimo vigente no Distrito Federal,
arredondando-se para 100% o reajustamento, sempre que a percentagem de referência fôr
superior a 50%.
§ 2º O disposto no § 1º se aplica desde
logo, e a partir da vigência desta lei, com reação ao útimo aumento de salário-mínimo já verificado.