Art 58. O Poder Executivo, dentro de cento e vinte dias, a contar da publicação desta lei, enviará mensagens ao Congresso
Nacional, acompanhadas de projetos de lei, dando nova classificação aos cargos técnicos
do serviço público da União e atualizando o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares ( Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951
).
Nacional, acompanhadas de projetos de lei, dando nova classificação aos cargos técnicos
do serviço público da União e atualizando o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares ( Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.