Art. 78

Art 78. É vedada às pessoas jurídicas
a prática habitual de colocação ou negociação, junto ao público, de letras de câmbio ou notas promissórias, que não tenham a coobrigação de instituições
financeiras autorizadas a funcionar no País.
§ 1º A infração do disposto neste artigo
sujeitará os coobrigados e tomadores a multa, igual ao valor do título,
independentemente de outras sanções legais.
§ 2º Competirá à Superintendência da Moeda e do Crédito definir, através de ato normativo, a caracterização da prática
habitual de negociação ou colocação, junto ao público, dos títulos referidos neste
artigo.
§ 3º Competirá, ainda, à Superintendência da Moeda e do Crédito regulamentar as condições de prazo e garantia
de que se deverão revestir os títulos aceitos ou emitidos pelas "instituições
financeiras" autorizadas a aceitá-los ou emiti-los, para que possam ser colocados ou negociados junto ao público, bem como fixar as comissões ou taxas com que elas operam.