Art 79. O Conselho Nacional de Economia
passará a fixar, anualmente, os coeficientes a que se refere o
art. 57 da Lei nº 3.470,
de 28 de novembro de 1958
,...(VETADO).
Parágrafo único. A primeira revisão dos coeficientes a que se refere o presente artigo será realizada no prazo de trinta (30)
dias da data da publicação desta lei.
passará a fixar, anualmente, os coeficientes a que se refere o
art. 57 da Lei nº 3.470,
de 28 de novembro de 1958
,...(VETADO).
Parágrafo único. A primeira revisão dos coeficientes a que se refere o presente artigo será realizada no prazo de trinta (30)
dias da data da publicação desta lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.