Art 38. Aplicam-se ao pessoal civil do Poder Executivo, lotado nos órgãos transferidos para o Estado da Guanabara, por fôrça
da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960
, as vantagens previstas no art. 18, e seus
parágrafos, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962
.
da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960
, as vantagens previstas no art. 18, e seus
parágrafos, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962
.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.