Art 39. Ficam elevados para 1-C e 3-C,
respectivamente, os símbolos dos cargos, em comissão, de Governador e de Secretário
Geral dos Territórios Federais, do Quadro de Pessoal do Ministério da justiça e Negócios Interiores.
(Vigência)
respectivamente, os símbolos dos cargos, em comissão, de Governador e de Secretário
Geral dos Territórios Federais, do Quadro de Pessoal do Ministério da justiça e Negócios Interiores.
(Vigência)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.