Art. 40

Art 40. Os empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil admitidos até 31 de março de 1963 passam à condição de servidor público e serão incluídos, por decreto do Poder Executivo, nos órgãos da administração direta e indireta e na Prefeitura do Distrito Federal, vedadas
novas admissões, salvo autorização do Presidente da República em exposição
fundamentada da autoridade competente.
(Vide Lei nº 4.439, de 1964)
(Vide Lei nº
4.863, de 1965)
(Vide Lei nº
5.018, de 1966)
§ 1º Os empregados aproveitados na conformidade dêste artigo e, na qualidade de servidores cedidos pela União, pelas Autarquias e pela Prefeitura do Distrito Federal, poderão prestar serviços:
I - aos órgãos que integram diretamente a
organização da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil;
II - às Fundações, Companhias
Subsidiárias, Sociedades de Abastecimento e a outras instituicões jurisdicionadas ou vinculadas à Prefeitura do Distrito Federal, retribuídos por conta destas;
III - às sociedades, companhias,
fundações, emprêsas ou entidades em que se venham a transformar no todo ou em parte os
órgãos integrantes da organização da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil,
retribuídos por conta destas, em qualquer caso.
§ 2º Enquanto não forem aprovados os
quadros definitivos, os empregados mencionados neste artigo, desde que aproveitados no Serviço Civil do Poder Executivo, integrarão a parte especial do Quadro de Pessoal do Ministério, Autarquia ou órgão subordinado à Presidência da República em que forem
aproveitados.
§ 3º Os empregados de que trata êste
artigo continuarão a ser pagos pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil,
até que sejam definitivamente incorporados nos órgãos públicos em que vierem a ser
aproveitados.
§ 4º Atendidas as peculiaridades de atribuições e retribuições, o aproveitamento dar-se-á para cargos ou funções
constantes do Sistema de Administração de Pessoal que vigorar no Serviço Civil do Poder
Executivo, nas Autarquias e na Prefeitura do Distrito Federal.
§ 5º Se o salário efetivamente percebido
pelo empregado da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil fôr superior ao do cargo ou função em que vier a ser aproveitado, ser-lhe-á assegurada a respectiva
diferença de vencimento ou salário, a qual será absorvida por aumentos gerais,
promoções, adição de novas diferenças e outras vantagens decorrentes da Lei nº
4.019, de 20 de dezembro de 1961
, e de legislação posterior.
§ 6º Para os fins do parágrafo anterior,
serão considerados os salários efetivamente percebidos pelos referidos empregados,
acrescidos de vantagens financeiras de qualquer natureza, de modo que o aumento não lhes
acarrete maiores benefícios do que os concedidos por esta lei aos servidores federais,
excluídas dêsse montante as parcelas correspondentes a salário-família,
gratificações de nível universitário e de risco de vida ou saúde.
§ 7º Os empregados aproveitados de acôrdo
com o disposto neste artigo farão jus ao aumento de vencimentos ora concedido, cujo
pagamento correrá por conta do crédito especial previsto nesta lei.
§ 8º O aproveitamento só alcançará os
empregados admitidos até 31 de março de 1963 cujas respectivos empregos se achem
abrangidos pela reclassificação aprovada pela Portaria nº 729, de 1962, do Presidente
da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, ressalvadas as alterações
posteriores, quanto às retificações e aos empregos a enquadrar.
§ 9º As ressalvas do parágrafo anterior
in
fine
só alcançam as situações abrangidas pela citada Portaria, que, na data da vigência desta lei, ainda se constituam em casos pendentes de solução.
§ 10. O tempo de serviço efetivamente
prestado à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil será computado, para todos
os efeitos, em favor dos empregados amparados por esta lei.