Art 28. A gratificação mensal
concedida pela Lei nº 4.071-A, de 22 de ,junho de 1962
, aos Oficiais do Registro Civil
das Pessoas Naturais fica elevada para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
(Vigência)
concedida pela Lei nº 4.071-A, de 22 de ,junho de 1962
, aos Oficiais do Registro Civil
das Pessoas Naturais fica elevada para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
(Vigência)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.