Art 29. É arbitrada em 1/3 (um têrço)
do valor do vencimento a indenização, a que se refere o art. 11, item 2, da Convenção
Internacional do Trabalho nº 81, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio
de 1956, e promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957
, cujo pagamento
será feito mensalmente, na forma de gratificação de representação.
(Vide Lei 4.345, de 1964)
(Vigência)
Parágrafo único. Os servidores abrangidos
pelo presente artigo não terão direito a diária prevista no art. 118, inciso II, da Lei
nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
.
(Vigência)
do valor do vencimento a indenização, a que se refere o art. 11, item 2, da Convenção
Internacional do Trabalho nº 81, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio
de 1956, e promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957
, cujo pagamento
será feito mensalmente, na forma de gratificação de representação.
(Vide Lei 4.345, de 1964)
(Vigência)
Parágrafo único. Os servidores abrangidos
pelo presente artigo não terão direito a diária prevista no art. 118, inciso II, da Lei
nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
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(Vigência)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.