Art 42. Os empregados da Fundação
Brasil-Central, admitidos até 31 de março de 1963, passam à condição de servidor
público, continuando a prestar serviços naquele órgão, nas funções até aqui
exercidas, até que outras lhes sejam atribuídas na Reforma Administrativa em estudos.
(Vide Lei nºz 4.439, de 1964)
(Vide Lei nº 4.863, de 1965)
Brasil-Central, admitidos até 31 de março de 1963, passam à condição de servidor
público, continuando a prestar serviços naquele órgão, nas funções até aqui
exercidas, até que outras lhes sejam atribuídas na Reforma Administrativa em estudos.
(Vide Lei nºz 4.439, de 1964)
(Vide Lei nº 4.863, de 1965)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.