Art 71. O Poder Executivo discriminará
mediante decreto, dentro das dotações previstas na programação financeira do Tesouro
Nacional para o corrente ano, dotações no montante total de Cr$ 70.000.000.000,00
(setenta bilhões de cruzeiros), que deixarão de ser utilizados para possibilitar a
aplicação de igual importância da receita federal no atendimento de parte das despesas
decorrentes da execução da presente lei.
mediante decreto, dentro das dotações previstas na programação financeira do Tesouro
Nacional para o corrente ano, dotações no montante total de Cr$ 70.000.000.000,00
(setenta bilhões de cruzeiros), que deixarão de ser utilizados para possibilitar a
aplicação de igual importância da receita federal no atendimento de parte das despesas
decorrentes da execução da presente lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.