Art. 50

Art 50. O disposto no parágrafo único
do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962
, aplica-se aos funcionários interinos
nomeados até a data da referida lei, e aos Capelães Militares de todos os credos
religiosos, que servem nas Fôrças Armadas, nomeados de acôrdo com o
Decreto-lei nº
9.505, de 23 de julho de 1946
.
§ 1º Não contando ainda os servidores a
que se refere êste artigo cinco anos de serviço público, permanecerão nos cargos até
que complete esse prazo a fim de serem definitivamente enquadrados.
§ 2º A norma dêsse artigo aplica-se, por
igual, aos funcionários da União e das Autarquias com mais de dez anos de serviço
público, admitidos até a data da presente lei.
§ 3º São igualmente aplicáveis aos funcionários de que trata êste artigo os dispositivos da Lei nº 4.054, de 2 de abril de 1962
, referentes a promoções.
§ 4º O capelão, quando privado do exercício de sua atividade religiosa pela autoridade eclesiástica competente, perderá
as garantias asseguradas neste artigo.